Vigência do Acordo

Foi ampliada a vigência do Acordo de Cooperação entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria de Segurança Pública, o qual estabelece as atribuições de cada um dos entes envolvidos na execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), instituído pela Lei Federal nº 11530/07, especificamente na Ação denominada “contribuir para a estruturação e implementação ao Estado, do Programa Nacional de Habitação para Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Peritos e Agentes Penitenciários”.

Objeto: Visa viabilizar a aquisição de moradia própria as famílias de baixa renda, beneficiárias do PRONASCI, através dos programas habitacionais operacionalizados pela caixa, mediante contratação com os servidores e pagamento das prestações através de desconto em folha de pagamento.

Público Alvo: Profissionais da Segurança Pública do Estado, com renda de até 06 (seis) salários mínimos, respeitados os requisitos específicos de cada um dos programas habitacionais operacionalizados pela caixa, por meio de ações conjuntas desenvolvidas por todos os partícipes.

Vigência: De 31 de dezembro de 2014 à 30 de dezembro de 2015.

O presente acordo contempla todas as linhas de financiamento habitacional operacionalizadas pela caixa, em especial o Programa Minha Casa Minha Vida, ou seu sucedâneo, vigente à época da contratação pelo servidor, respeitada as regras, subsídios e enquadramentos estabelecidos pelos respectivos programas.

           

ANDRÉ LUIZ NICKELE CÓRDOVA - Ten Cel QOEM

                               Chefe da PM4

   

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Dagoberto Valteman
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