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Congresso Nacional aprovou número recorde de emendas à Constituição em 2014, com oito PECs no total
Marcello Casal Jr/ABr
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Em 2014, esse número registrou recorde, com oito emendas, superando a marca do ano 2000, onde houve sete PECs (Propostas de Emenda à Constituição). O impacto de cada uma das reformas deste ano varia de acordo com o foco. A mais famosa pode ser considerada a que foi chamada PEC do Trabalho Escravo, permite a desapropriação de terras em que seja verificada a exploração de trabalho escravo. Esta emenda transitou no Congresso por 15 anos antes de ser aprovada. As demais datam de 2011 até este ano.
Entre as propostas, há também a que prevê indenizações para os soldados da borracha, a prorrogação por mais 50 anos da isenção fiscal aos produtos da Zona Franca de Manaus
PT é recordista
Entre todas oito emendas, os parlamentares do PT foram os que mais fizeram propostas. O PT tem três proposições; o PMDB duas; PRB, PSC, PSB e PP uma cada um, e o poder executivo também realizou uma proposta.
Como os projetos de lei que originam as PECs podem contar com a iniciativa de mais de um parlamentar ao mesmo tempo, este número é maior que o de emendas.
Veja no quadro abaixo as informações disponibilizadas pela Agência Câmara sobre as oito emendas promulgadas neste ano:
Emenda 77: permite que médicos militares acumulem o exercício de um cargo público civil na área de saúde. A hipótese já é prevista para civis, que podem ocupar dois cargos na área de saúde. Promulgada em fevereiro, a emenda teve origem em proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Emenda 78: assegura o pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos "soldados da borracha", seringueiros que foram para a Região Amazônica, na década de 1940, colher matéria-prima para uso na Segunda Guerra. A proposta que resultou na emenda foi apresentada em 2013 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O pagamento da indenização deve ser feito em 2015.
Emenda 79: possibilita que servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optem por integrar quadro em extinção da administração pública federal. A garantia desse direito foi proposta em texto apresentado em 2011, tendo como primeira signatária a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). As regras do enquadramento, incluído na Constituição em maio, estão definidas na Medida Provisória 660/14, ainda em tramitação no Congresso.
Emenda 80: garante à Defensoria Pública tratamento semelhante ao dispensado à Magistratura e ao Ministério Público. Determina que, no prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores deve ser proporcional à demanda e à população da região. Promulgada em junho, teve origem em proposta do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Emenda 81: permite a expropriação de propriedades rurais ou urbanas em que seja verificada a exploração de trabalho escravo. A chamada PEC do Trabalho Escravo, do ex-senador Ademir Andrade, tramitou durante 15 anos no Congresso antes de ser promulgada. Falta, porém, a edição de lei regulamentando a aplicação dessa medida. O PLS 432/13, que traz as regras específicas, inclusive a definição de trabalho escravo para fins de expropriação, foi aprovado por comissão mista e ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Emenda 82: inclui a segurança viária entre as ações de segurança pública e dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Promulgada em julho, teve origem em proposta do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Emenda 83: prorroga por 50 anos, até 2073, os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O prazo estabelecido no texto original da Constituição, 2013, já havia sido prorrogado por dez anos pela Emenda 42. A prorrogação, promulgada em agosto, foi proposta pelo Executivo em 2011. Para viabilizar a aprovação da emenda, foram prorrogadas também, pela Lei 13.023/14, as reduções de IPI garantidas ao setor de informática (até 2029) e a validade das atuais Áreas de Livre Comércio (até 2050).
Emenda 84: eleva de 23,5% para 24,5% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento será feito por etapas: 0,5 ponto em 2015 e mais 0,5 ponto em 2016. Promulgada em dezembro, surgiu de proposta assinada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
